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Resolu o 72 Regimento Interno DPGE

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    Conselho Superior     Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcanti, Fortaleza-CE CEP 60.811-170, Fone: (85) 3101-3439   RESOLUÇÃO N° 72 ,  DE 18 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá outras  providências. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, da Lei Complementar nº 80/1994, e art. 6 o -B da Lei Complementar Estadual nº 06/1997; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988); CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas internas que disciplinam a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará face à aprovação da Lei Complementar Estadual nº 117/2012, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (LC n o  06/97), bem como visando adequação das normas internas aos termos da Lei Complementar Federal nº 80/94, modificada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, CONSIDERANDO os termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual n o  117 de 28 de dezembro de 2012 que fixou o prazo de 30 dias para o Conselho Superior da Defensoria Pública estabelecer as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento. RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, nos seguintes termos: REGIMENTO INTERNO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    Conselho Superior     Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcanti, Fortaleza-CE CEP 60.811-170, Fone: (85) 3101-3439   CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO   Art.1° A Defensoria Pública do Estado do Ceará, criada pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (LC n o  06/97), com estrutura alterada pela Lei Complementar Estadual nº 117, de 27 de dezembro de 2012, em consonância com as normas gerais da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/94), é instituição autônoma e permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, regendo-se por este Regimento Interno, pelas normas internas e as legislações pertinentes. CAPÍTULO II DA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA VISÃO E DOS VALORES Art. 2°   A Defensoria Pública do Estado tem como missão promover a assistência jurídica integral e gratuita a todos os necessitados, prestando serviço público eficiente e eficaz.   Art. 3 ° A Defensoria Pública do Estado tem como visão consolidar-se como instituição de excelência, reconhecida e valorizada por toda a sociedade como essencial ao sistema de justiça. Art. 4°   A Defensoria Pública do Estado tem como valores: I -   a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, obedecendo aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, notadamente no que concerne ao zelo pelo interesse público, pela probidade e pela moralidade administrativas; II -   a eficiência e a eficácia, prestando serviço em grau de excelência à população,  buscando cumprir seus objetivos institucionais, de forma plena e efetiva; III -   a transparência e a publicidade, praticando os atos com visibilidade, aprimorando os canais de comunicação;    Conselho Superior     Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcanti, Fortaleza-CE CEP 60.811-170, Fone: (85) 3101-3439   IV -   a cooperação: trabalhar em equipe, compartilhando responsabilidades e resultados; V -   a ética: agir com integridade e higidez moral em todas as suas ações e relações institucionais; VI -   a responsabilidade socioambiental: adotar padrões de responsabilidade socioambiental nas ações cotidianas; VII -   a inovação: permanente processo de reinvenção das rotinas de trabalho para otimizar os recursos disponíveis; VIII -   a modernização: adoção de modelos de gestão administrativos atuais para alcançar a missão institucional; TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA   Art. 5º A Defensoria Pública do Estado do Ceará possui a seguinte estrutura organizacional: I -   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: a)   Defensoria Pública Geral do Estado;  b)   Subdefensoria Pública Geral do Estado; c)   Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado; d)   Corregedoria Geral do Estado da Defensoria Pública Geral do Estado .  II -   GERÊNCIA SUPERIOR: a.   Secretaria Executiva III -   ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO: a)   Defensorias Públicas do Estado;  b)    Núcleos da Defensoria Pública do Estado; 1.    Núcleo da Central de Relacionamento com o Cidadão; 2.    Núcleos da Defensoria Pública na Capital; 3.    Núcleos da Defensoria Pública no Interior. IV -   ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO: a)   Defensores Públicos do Estado V -   ÓRGÃOS AUXILIARES: a)   Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado;    Conselho Superior     Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcanti, Fortaleza-CE CEP 60.811-170, Fone: (85) 3101-3439    b)   Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará; 1.   Centro de Estudos Jurídicos e Aperfeiçoamento Funcional. VI -   ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: a)   Coordenadoria das Defensorias Públicas da Capital;  b)   Coordenadoria das Defensorias Públicas do Interior. VII -   ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: a)   Assessoria Jurídica;  b)   Assessoria de Desenvolvimento Institucional; c)   Assessoria de Relacionamento Institucional; d)   Assessoria de Desenvolvimento de Projetos; e)   Assessoria de Planejamento e Controle. VIII -   ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: a)   Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;  b)   Coordenadoria Administrativa Financeira; 1.   Gerência Financeira; 2.   Gerência de Recursos Humanos; 3.    Núcleo de Patrimônio; 4.    Núcleo de Estágio. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Seção I  DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   Art. 6º A Defensoria Pública Geral é órgão de administração superior da instituição, incumbido no exercício de suas atribuições legais, da representação, orientação normativa, coordenação setorial programática e executiva, supervisão técnica, fiscalização e controle dos órgãos e entidades dela integrantes. Art. 7º A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos,  permitida uma recondução.
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