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O Que Fazer Com Os Funcionários Depois Da Crise de Segurança No ES

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O Que Fazer Com Os Funcionários Depois Da Crise de Segurança No ES
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    O que fazer com os funcionários depois da crise de segurança no ES Pablo da Conceição Mourente As empresas que operam no estado do Espírito Santo passaram por uma situação complicada na segunda semana de fevereiro de 2017: em meio ao caos na segurança pelo qual passava o estado, tiveram que dispensar do expediente seus empregados e/ou ficaram com seu quadro de pessoal bastante reduzido nesse período, pois a maioria dos empregados não conseguiu (ou não arriscou) chegar ao local de trabalho. Passado esse período, a primeira pergunta que vem à cabeça dos profissionais de RH e dos empresários é: o que fazer com esse prejuízo? O nosso senso comum rapidamente nos leva a pensar que o justo seria que esses empregados compensassem tais dias, mas será que a CLT, que nem sempre é justa com o empresário, permite? E o simples desconto desses dias trabalhados, é possível?  A resposta é:  SIM, sob certas condições a CLT abre algumas possibilidades para essa compensação, e NÃO, não é legal o desconto desses dias, a não ser que, sendo possível a compensação, o empregado se negue a compensar. Em primeiro lugar, a compensação poderá ocorrer dentro da mesma semana (intrassemanal) em que as faltas ocorreram. Contudo, no caso em questão dificilmente se conseguirá aplicar este tipo de compensação, visto que o caos durou praticamente toda a semana de 06 a 10/02/2017. De qualquer forma, é importante deixar claro que esse tipo de compensação só poderá ocorrer se a empresa possuir prévio acordo individual de compensação de horas com o empregado, e dependendo da forma como estiver redigido tal acordo. Uma segunda hipótese de compensação, e a potencialmente mais apta a satisfazer as necessidades das empresas, é o banco de horas, que exige prévio acordo ou convenção coletiva com o sindicato. Há que se obedecer, neste caso, as regras do banco de horas estipuladas pelo referido instrumento coletivo. Ressaltamos ainda que, tanto na hipótese intrassemanal, quanto na da utilização do banco de horas, é necessário que a dispensa do(s) dia(s) seja prévia. Não adianta a empresa deixar passar, e, somente depois, avisar que aquele dia será tratado como folga e que deverá ser compensado.   Página 2  de 2   A última hipótese de compensação é a do art. 61, § 3º, da CLT, que trata dos casos de força maior que impedem a realização do trabalho. Como o caso ocorrido no ES foi alheio aos domínios empresariais e grave o suficiente para impedir o funcionamento das empresas, conforme amplamente noticiado na mídia, entendemos que se trata de um típico caso de força maior. Neste caso, a CLT impõe restrições relevantes, como o máximo de 45 dias de compensação, e a prévia  autorização da autoridade competente, sendo que esta última restrição pode ser um grande empecilho, haja vista que o Ministério do Trabalho pode não fornecer autorização na velocidade que a dinâmica empresarial necessita. É necessário ainda avaliar os custos desta última hipótese de compensação, visto que boa parte da doutrina entende que as horas trabalhadas para reposição devem ser pagas, não havendo consenso se deveriam ser pagas com ou sem adicional de horas extras. Como se trata de uma hipótese rara de acontecer, e como muitas das vezes tais acontecimentos não são levados à Justiça, há poucos precedentes dos tribunais em relação a isso. Portanto, respeitadas as condições descritas neste artigo e o limite de 2 horas por dia de compensação, poderão as empresas amenizar seus prejuízos decorrentes do caos da segurança no Espírito Santo. Contudo, é necessária a assessoria de um advogado trabalhista para verificar se, no caso concreto, a empresa preenche os requisitos, principalmente formais, para utilizar-se da compensação.
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