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Constituição Da República Federativa Do Brasil

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  do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano sub-seqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (EC n o  16/97 e EC n o  19/98)§ 1 o  Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na admi-nistração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.§ 2 o  Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I. CAPÍTULO IV  – Dos Municípios Art. 29.  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (EC n o  1/92, EC n o  16/97, EC n o  19/98, EC n o  25/2000 e EC n o  58/2009)I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outu-bro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 o  de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habi-tantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e ses-senta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; 31Da Organização do Estado  l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e tre-zentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um mi-lhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatro-centos mil) habitantes;r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4 o , 150, II, 153, III, e 153, § 2 o , I;VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, obser- vados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio má-ximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; Constituição da República Federativa do Brasil  32  d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio má-ximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Depu-tados Estaduais;VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exer-cício do mandato e na circunscrição do Município;IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único 2 . Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (EC n o  25/2000 e EC n o  58/2009)I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com po-pulação entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.0001 (oito milhões e um) habitantes.§ 1 o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.§ 2 o  Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; 2  NE: leia-se “§ 1 o   ”, por força do disposto na EC n o  19/98. 33Da Organização do Estado  II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ouIII – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.§ 3 o  Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o  deste artigo. Art. 30.  Compete aos Municípios: (EC n o  53/2006)I – legislar sobre assuntos de interesse local;II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, pro-gramas de educação infantil e de ensino fundamental;VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31.  A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1 o  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribu-nais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.§ 2 o  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos mem-bros da Câmara Municipal.§ 3 o  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.§ 4 o  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. CAPÍTULO V  – Do Distrito Federal e dos Territórios SEÇÃO I  – Do Distrito Federal Art. 32.  O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei or-gânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil  34
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