Slides

295 pgj-sef

Description
O objetivo é aprofundar os estudos sobre os benefícios, se a carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas é repassada ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS, e se o benefício fiscal é concedido igualmente para todas as empresas do setor, em respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência.
Categories
Published
of 3
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Share
Transcript
  • 1. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Florianópolis, SC, 25 de abril de 2018 Ofício n. 295/PGJ/2018 A Sua Excelência o Senhor PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda Governo do Estado de Santa Catarina NESTA Assunto: Programa “Transparência Fiscal” Benefícios fiscais dos atacadistas e a MP n. 220/2018 Senhor Secretário, O Ministério Público do Estado de Santa Catarina elaborou, no final do ano de 2017, para implementação nos anos de 2018 e 2019, seu Plano Geral de Atuação, instrumento de gestão responsável pelo estabelecimento da política institucional integrada referente as áreas de atuação do Ministério Público, na forma do artigo 80 da Lei Complementar n. 197/2000 (Lei Orgânica do MPSC). Na área da Ordem Tributária, o Ministério Público de Santa Catarina definiu como prioritário o programa "Transparência Fiscal", criado no ano de 2015 e que tem por objetivo "garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa". A partir dessa iniciativa, a Procuradoria-Geral de Justiça tem envidado estudos técnicos acerca do panorama da legislação estadual, com especial ênfase na regulamentação abstrata da concessão de benefícios fiscais, numa atuação preventiva e conciliadora, conforme expedientes já remetidos a essa Secretaria de Estado desde o surgimento do Programa. Nessa premissa, destaco que o Ofício n. 540/PGJ/2017, remetido por este Órgão à SEF, já atentava, em junho de 2017, sobre discrepâncias existentes na tributação do segmento têxtil, a partir da Página 1 de 3 Rua Bocaiúva, 1750 – Torre B, Centro – Casa do Barão – Ed. Sede MPSC – CEP: 88015-904 Fone: 48 3229-9001 = E-mail: pgj@mpsc.mp.br
  • 2. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA cumulação de benefícios fiscais de crédito presumido com diferimento, resultando em carga tributária ínfima e no acúmulo periódico de saldo credor, gerando passivo periódico ao Estado de Santa Catarina. Não obstante a resposta ao citado expediente (Ofício GABS/SEF n. 779/2017), com a informação, inclusive, da revogação das então elogiadas alterações n. 3.773 e 3.774 do RICMS – cujos efeitos ainda são objeto de análise no MPSC – infere-se, pela mídia estadual, situação ainda mais gravosa ao sistema tributário, qual seja, de tratamento tributário diferenciado a determinadas empresas do ramo varejista têxtil, em total descompasso com os princípios republicanos da isonomia tributária e da não intervenção do Estado na Economia. Em Nota recentemente divulgada pela mídia, a Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina – FECOMÉRCIO – afirmou, manifestando contrariedade ao texto da Medida Provisória n. 220/2018: “Um exemplo disso é o setor têxtil. A política tributária de incentivos fiscais permite que o setor se destaque diante dos demais estados e a severa concorrência com o mercado externo. Este benefício fiscal é formatado na cobrança de alíquota efetiva de 3%, mas com destaque na nota fiscal de 17%. A redução da alíquota na prática reduz o crédito de ICMS gerado, ou seja, reduz o benefício fiscal oferecido para o setor, resultando no aumento de custo.” De acordo com a informação apresentada à Sociedade Catarinense, as empresas desse segmento, não obstante recolham o ICMS com alíquota efetiva de 3%, cobram do contribuinte final, de fato, o consumidor, 17% de alíquota referente ao imposto, ou seja, o imposto indireto acaba servindo como instrumento de maximização dos lucros de determinado setor da economia. Essa situação se agrava ainda mais quando se verifica que, de acordo com a declaração apresentada por Vossa Excelência à mídia1 , nem todos os contribuintes são beneficiados com esse mecanismo, já que a recente alteração de alíquota tributária promovida pela Medida Provisória n. 220/2018 teve por escopo, em tese, afetar justamente as empresas detentoras de benefícios fiscais. Nesse ponto, é imperioso se ressaltar a necessidade de respeito à isonomia tributária, pilar do sistema constitucional de tributação (art. 128, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina), não se podendo admitir que, num mesmo segmento econômico, empresas detenham condições facilitadas de tributação, em detrimento da grande gama de contribuintes, para o qual incide a regra geral. 1 http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/04/governo-de-sc-nega-revogar-reducao-de-icms-para-industria-e-atacado-10319705.html Página 2 de 3 Rua Bocaiúva, 1750 – Torre B, Centro – Casa do Barão – Ed. Sede MPSC – CEP: 88015-904 Fone: 48 3229-9001 = E-mail: pgj@mpsc.mp.br
  • 3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Não se olvida, por óbvio, a relevância da concessão de benefícios tributários para o desenvolvimento da economia estadual. Essa hipótese, porém, deve ser restrita a segmentos econômicos – e não a determinadas empresas -, em total respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência, sustentáculo da ordem econômica (art. 135, §4º, da Carta Estadual), e sempre obedecidas as formalidades legais e constitucionais, com prévia avaliação de seus impactos econômicos e o estabelecimento de condições objetivas de compensação pela medida. Assim sendo, até para que se possa subsidiar a intervenção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na proteção dos citados fundamentos da República, solicita-se a Vossa Excelência que sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça as seguintes informações: a) é verdadeira a informação de que empresas catarinenses tem carga tributária efetiva do ICMS em 3%, cobrando, porém, do contribuinte de fato, a alíquota de 17%? b) em sendo verdadeira a informação destacada, esse proceder decorre de interpretação lícita da legislação estadual e federal? c) a Medida Provisória n. 220/2018, em trâmite na Assembleia Legislativa desse Estado, corrige essa distorção? Em caso positivo, essa MP afeta a carga tributária final de todos os contribuintes ou apenas os que detém benefícios fiscais? d) Existe, no setor principal setor afetado, varejista têxtil, tratamento tributário diferenciado entre empresas – para efeitos de carga tributária efetiva de ICMS-, em detrimento do tratamento isonômico entre contribuintes e do livre exercício da concorrência? Em caso positivo, deverá ser informado quais os beneficiados excluídos da regra geral e o respectivo fundamento. Desde já agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição dessa Pasta para a continuidade das ações conjuntas voltadas a incrementar o combate à sonegação fiscal e a garantir o respeito aos princípios constitucionais da isonomia e transparência fiscal. Atenciosamente, SANDRO JOSÉ NEIS Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Santa Catarina Página 3 de 3 Rua Bocaiúva, 1750 – Torre B, Centro – Casa do Barão – Ed. Sede MPSC – CEP: 88015-904 Fone: 48 3229-9001 = E-mail: pgj@mpsc.mp.br
  • We Need Your Support
    Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

    Thanks to everyone for your continued support.

    No, Thanks
    SAVE OUR EARTH

    We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

    More details...

    Sign Now!

    We are very appreciated for your Prompt Action!

    x